Nossa Relação com Órgãos Públicos
Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados é formado por notórios especialistas com ampla experiência na atuação junto a órgãos públicos. Nossa equipe possui profundo conhecimento das dinâmicas institucionais e oferece orientação jurídica estratégica em processos que envolvem a Administração Pública, como licitações, contratos e conformidade normativa. A sólida relação construída ao longo dos anos reforça nossa credibilidade e capacidade de gerar soluções eficazes e seguras.
Serviços de Natureza Intelectual
Serviços advocatícios, pareceres, consultas e auxílio em contratações complexas são caracterizados, na forma do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, para os casos da administração direta, e, art. 30 da Lei nº 13.303/2016, para o caso de estatais, como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
A lei determina que serviços dessa natureza não podem ser selecionados apenas pelo no preço; é necessário que a técnica seja considerada. Também não é possível utilizar a modalidade de licitação pregão, vedação do p.u. do art. 29 da Lei nº 14.133/2021.
Mas os serviços dessa natureza podem e devem ser licitados, como regra.
A exceção fica para os casos em que ficar demonstrada que a realização da licitação será inadequada para obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração tendo em vista situação especifica que impeça a comparação objetiva de propostas.
Para esses casos é inexigível a licitação pois é inviável a competição.
Precisa de um Notório Especialista?
A legislação não determina quando é necessário ou possível contratar um notório especialista, mas recomendamos que somente contrate para situações que envolvam:
- Ineditismo da matéria;
- Divergência doutrinária;
- Complexidade do objeto;
- Altos valores em causa;
- Recomendação do jurídico interno para terceirizar;
- Questões estratégicas que possam justificar as peculiaridades de caso específico.
Por que escolher a JFR?
A Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados possui sólida atuação junto à Administração Pública, combinando experiência prática, rigor técnico e soluções jurídicas especializadas. Reconhecida como referência na área, a equipe assessora órgãos e entes públicos com excelência, segurança e qualidade certificada.
Conhecimento Prático da Administração Pública
Visão Estratégica do Setor Privado
Rigor Técnico e Produção de Soluções Jurídicas
Documentos Comprobatórios
Para reunir as evidências necessárias para comprovar a notória especialização, podem ser usados os seguintes documentos pertinentes ao objeto:
- Currículos com destaque para as realizações e experiência relevante.
- Publicações (artigos, livros, pesquisas).
- Certificados ou diplomas de cursos e formações específicas.
- Atestados de capacidade técnica emitidos por clientes anteriores.
- Contratos anteriores que mostrem a execução de projetos similares.
- Relatórios ou pareceres técnicos.
- Prêmios ou reconhecimentos recebidos na área de atuação.
